Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3647 3314 provimento ao recurso (STJ - RHC: 138184 PB 2020/0312280-9, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Publicação: DJ 02/03/2021, ênfase aposta). Expeça-se, por conseguinte, mandado de prisão preventiva contra o réu e, depois de cumprido o mandado, guia de recolhimento provisória, recomendando-se o r