Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3640 3144 argumente quanto a possibilidade de que seja deferida a liberdade provisória em casos tais, entendo que tal medida, à vista do caso concreto, é insuficiente para resguardar a ordem pública e acautelar a paz social. Ademais, nos termos da manifestação Ministerial, “o encerramento da instrução, por s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3665 3578 em 17 de março de 2020 pelo Exmo Ministro Marco Aurélio não foi referendada pelo Tribunal, conforme consta na decisão proferida em 23 de março de 2020 (conforme site do Supremo Tribunal Federal). Assim, em cumprimento ao disposto no artigo 316 do Código de Processo Penal e à recomendação 62/2020 do C