Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3080 1507 título, se não causarem prejuízos ao excipiente. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de rejeição da exceção de pré-executividade. Ausência de nulidade da certidão de dívida ativa. Elementos em estrita observância de legislação tributária de regência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO