Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3389 2252 ano e 8 meses de detenção, no regime inicial aberto, bem como a pagar multa no valor de 2,0% do valor do contrato celebrado, nos termos do artigo 99, § 1º, da Lei n. 8.666/93. Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (artigo 44, §2º,