Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3379 2301 Lucas Imóveis Ltda - AR POSITIVO - Intimação FESP remete PORTAL Processo 1501823-60.2016.8.26.0361 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - São Lucas Imóveis Ltda - 1. Pese embora algumas decisões em sentido contrário proferidas pelo E. TJ/SP, lembro que o artigo 34 do CTN esclarece quem é o contribuinte