Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3605 1950 Processo 1501824-26.2020.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - MIGUEL HOMERO DOS SANTOS - Valdecir Nonato - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu MIGUEL HOMERO DOS SANTOS como incurso no artigo 306, caput, c/c § 1º, inciso I, e artigo 309, amb