Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3610 1245 1502964-62.2022.8.26.0472) movida pelo Município de Porto Ferreira, tendo por objeto créditos de IPTU e CIP dos Exercícios de 2019 a 2021(fls.1/7). Naqueles autos, após a distribuição, o agravante opôs exceção de pré-executividade sustentando, em síntese, não mais ser o proprietário do aludido imóvel desde fevereiro