Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3585 3267 da notificação ou do vencimento. Sobre a temática, vale mencionar o seguinte aresto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: TRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EXERCÍCIOS DE 2001, 2003 E 2015 MUNICÍPIO DE ITU Decisão que reconheceu de ofício