Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3486 1472 Ribeirão Preto/SP. Isso porque, no caso em tela, entendo que falece competência deste Juízo para processar e deliberar sobre as imputações apresentadas, notadamente pelo fato de que a consumação do delito ocorreu em outra Comarca e, nos termos do artigo 70 do Código de Processo Penal, a competência par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3502 1537 Processo 0001589-54.2017.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CARLOS HENRIQUE SÁ DOS SANTOS - Vistos. Fls. 617: Condenado em pena de multa, cumpra-se conforme dispõem o Artigo 51 da Lei nº 13.964/2019, a Resolução nº 838/2020 e o Provimento CG nº 04/20

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3654 3199 amplo exercício do direito de defesa. Anoto que as demais alegações desenvolvidas na defesa técnica não se confundem com os pressupostos processuais ou qualquer das condições da ação. Trata-se de matéria de fundo desta ação e com o mérito será apreciada. Por fim, providencie a Serventia o agend