Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2796 1947 sendo substituído por título executivo fiscal, restando a reprimenda pecuniária cumprida a nível da Justiça Penal e, portanto, como inscrita para os efeitos penais. Oficie-se ao Juízo da Vara das Execuções Criminais competente com cópia do presente. Arquive-se oportunamente com as cautelas legais, anotando-se e co

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3187 2030 ANTONIO DA SILVA JUNIOR - Da análise dos autos, verifica-se não ser o caso de absolvição sumária, porquanto ausentes as hipóteses do art. 397, do CPP. A denúncia preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo o exercício da ampla defesa. Assim, uma vez recebida a denúnci

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2776 2003 o título executivo judicial penal está sendo substituído por título executivo fiscal, restando a reprimenda pecuniária cumprida a nível da Justiça Penal e, portanto, como inscrita para os efeitos penais. Oficie-se ao Juízo da Vara das Execuções Criminais competente com cópia do presente. Arquive-se oportunamen