Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3441 2566 nenhuma das hipóteses dos artigos 395 e 397 do mesmo diploma legal, assim como tampoucose verifica qualquer das hipóteses de exceção do artigo 55 da Lei nº 11.343/2006. Sendo certa a materialidade do fatoe havendo indícios de autoria, recebo a denúncia de fls. 99/104,oferecida pelo representante do Min

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3432 2555 Processo Penal. III Com fundamento no artigo 96, inciso II, do Código Penal, imponho-lhe MEDIDA DE SEGURANÇA com prazo indeterminado, consistente, no momento, em tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 97, parágrafo 1°, do mesmo diploma legal. Com o trânsito em jul

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3421 3664 - Vistos. I - Fls. 1266/1267: autorizo o acusado a se ausentar da Comarca do dia 03 ao dia 20 de janeiro de 2022, sem prejuízo das demais condições impostas no benefício da liberdade provisória. II - Ante os termos da manifestação do representante do Ministério Público à fl. 196, devolvam-se estes a