4 resultados encontrados para 1507579-59.2016.8.26.0358 - data: 06/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2267 PROCESSO :1507571-82.2016.8.26.0358 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL EXECTDO : Antonio Lucio Magnani VARA:SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL PROCESSO :1507572-67.2016.8.26.0358 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL EXECTDO : Jorge Luiz Izar VARA:SAF - SERVI
Disponibilização: quinta-feira, 4 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2339 1867 da empresa e do pagamento do débito aqui exigido.Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento da execução fiscal, cumprindo integralmente o despacho de fls.06/07.Intimem-se. - ADV: DANIELA CRISTINA DA SILVA ABINAGEM (OAB 354488/SP) Processo 1506943-93.2016.8.
Disponibilização: terça-feira, 1 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3290 1990 DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa. (...) 5. Agravo regimental não pr