Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3457 2818 à legislação tendente a coibir a violência doméstica, acolho o pedido da Defesa (fls. 185), determinando a redistribuição destes autos para a competência criminal comum, por prevenção a esta Primeira Vara Criminal. Após, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público Intime-se a Defesa Osasco, 24