Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3434 5392 processo deverão ser feitos em novo processo, em meio digital. Assim, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ALAN GUSTAVO DE OLIVEIRA (OAB 237936/SP) Processo 1024185-10.2018.8.26.0405 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Ensino Fundamental e Médio - R.G.S. - Quanto ao

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3424 4400 § 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2° - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente (...)” As normas dos arts. 6º e 208 da Constituição da República, que ass