Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3229 3514 todos os elementos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, sendo, portanto, apta a permitir ao réu a compreensão da imputação que lhe é feita, garantindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. INDEFIRO o requerimento conexão da presente ação penal aos feitos mencionados na peç

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3322 1172 redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. 1509235-29.2021.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME GARCIA; F

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3425 8601 há interesse na manutenção da custódia do veículo , pois há necessidade de realizar exame pericial complementar. O Ministério Público ratificou o entendimento da autoridade policial e opinou pelo indeferimento da restituição do veículo. Tendo em vista haver pendente procedimento imprescindível por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3172 3056 processual, nos termos do artigo 71 do Código de Processo Penal, bem ainda diferem as circunstâncias de tempo dos delitos, conforme artigo 80 do mesmo codex. Além do mais, (...) eventual existência de continuidade delitiva não torna possível o reunião com processo que se encontra em fases distintas (.