Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3114 PROCESSO :1510409-41.2020.8.26.0266 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Prefeitura Municipal de Itanhaém EXECTDO : Jose Freire Mendes Junior (espolio) VARA:SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL PROCESSO :1510410-26.2020.8.26.0266 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Prefeitura Municipal de Itanhaém EXECTDO : Jose Freire M

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3154 236 beneficiária de imunidade tributária, constitucionalmente assegurada, por se tratar de templo religioso. Como é cediço, a Constituição Federal veda a instituição de impostos a templos, de qualquer culto. Os entes tributantes não podem exigir impostos que onerem o patrimônio, renda e serviços relacio