Poder Executivo ● 17/04/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 17 de abril de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 5927, emitindo as correspondentes notas fiscais cujas DANFE’s estão anexadas aos autos, caracterizando perdas anormais, anteriores e alheias ao processo de produção, interrompendo o diferimento e impondo o recolhimento do tributo relativo ao fato gerador ocorrido nas etapas anteriores alcançadas pela substituição. Decisão: lançamento julgado procedente para declarar devido o ICMS no valor original d

Poder Executivo ● 23/06/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 23 de junho de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo inciso VI, alínea “d” da Lei de Penalidades e dos consectários legais de atualização. Decisão sujeita ao reexame necessário (art. 75, I, da Lei do PAT). MÁRIO DE GODOY RAMOS – JATTE (14). TATE: 01.109/18-9. PROCESSO SF: 2018.000007727168-11. ESPÉCIE DO PROCESSO: Auto de Infração - Omissão de Entrada – LAE INTERESSADO: CARGILL AGRICOLA S.A. CNPJ: 60.498.706/0339-18. CACEPE: 0348104-20. REPRE