9 resultados encontrados para 16.516.586/0001-81 - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
2897/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 464 devendo comprovar o cumprimento da medida nos autos. Salienta-se que o Alvará/Guia/Ofício assinado eletronicamente, é mo suficiente para o levantamento do benefício, ficando dispensada a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP nº 018/2017. A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endere�
2498/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2018 9934 Intimado(s)/Citado(s): - RENAN VINICIUS LACAVA SAO ROQUE, 18 de Junho de 2018. Notificação Destinatário: AUTOR: RENAN VINICIUS LACAVA A/C Advogado. Processo Nº RTSum-0010134-84.2018.5.15.0108 AUTOR JOSE AUGUSTO TEIXEIRA SAMPAIO ADVOGADO CLAUDIA APARECIDA PENA DO NASCIMENTO(OAB: 289294/SP) RÉU COATEX LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Intimado(s)/Citado(s):
1832/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Outubro de 2015 TEL.: (19) 38741910 - EMAIL: [email protected] 3122 PROCESSO: 0011478-51.2015.5.15.0126 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) PROCESSO: 0011426-89.2014.5.15.0126 AUTOR: DAVID MARKLIN DOS ANJOS OLIVEIRA CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) CALMITEC CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. AUTOR: JOSE AUGUSTO SERAFIM CNPJ: 00.176.6
1828/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Outubro de 2015 4130 NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Notificação Processo Nº RTOrd-0010444-95.2015.5.15.0108 ANTONIO RICARDO AQUINO DE SOUZA ADVOGADO FERNANDO MACHADO LEMOS(OAB: 313293/SP) RÉU COATEX LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO Elisa Jaques(OAB: 249285/SP) RÉU EDIVALDO DOS SANTOS PORTARIA - ME ADVOGADO SERGIO RAPOSO DO AMARAL(OAB: 342737/SP) R
2080/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Outubro de 2016 DAVID MARKLIN DOS ANJOS OLIVEIRA 8775 LTDA. CNPJ: 19.031.266/0001-20 PROCESSO: 0011163-86.2016.5.15.0126 NOTIFICAÇÃO PJe-JT CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: DAVID MARKLIN DOS ANJOS OLIVEIRA Fica V. Sa. notificada acerca da audiência UNA agendada para 14/03/2017 14:05 horas, sendo que a ausência implicará em CALMITEC CALDEIRARIA E MONTAGENS
“As razões são o que eu penso ser o entendimento dominante no Plenário. Aqui foi uma portaria do Ministério da Fazenda que majorou em 500% os valores atribuídos à taxa de utilização do SISCOMEX. Portanto, penso que, por portaria, se fez a majoração de um tributo, com base em uma lei, Lei nº 9.716/98, que sequer estabelece balizas mínimas para um eventual exercício de delegação tributária. No caso, por exemplo, do IPI, de fato a lei permite que o Executivo por decreto faça a ma
Recife, 10 de janeiro de 2023 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano C Ć NÀ 7 - 5 FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - FUNASE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE PORTARIA FUNASE Nº 004/23, de 04 de janeiro de 2023 A Diretora-Presidente da Funase, tendo em vista o Art. 22 da Lei Complementar nº 225, de 14/12/12, regulamentado pelo Decreto nº 53.107, de 04/07/22, e mediante deliberação da Comissão Administrativa Permanente da Instituição, RESOLVE: I - Deter
“Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. Taxa de utilização do SISCOMEX. Majoração por Portaria do Ministério da Fazenda. Afronta à Legalidade Tributária. Agravo regimental provido. 1. É inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas