1 resultados encontrados para 16.682.796/000140 - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
Recife, 4 de outubro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Repartições Estaduais AGENCIA DE REGULAÇÂO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ARPE PORTARIA Nº 027, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017. O Diretor-Presidente da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 12.524, de 30 de dezembro de 2003, e conforme estabelece o Decreto nº 30.2