Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1570 18 0017242-57.2012.8.26.0161; Apelação; Comarca: Diadema; Vara: Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. e do Idoso; Ação : Mandado de Segurança; Nº origem: 161.01.2012.017242-2/000000-000; Assunto: Medidas de proteção; Apelante: M. de D.; Advogado: Fernando Marques Altero (OAB: 250007/SP) (Procurador); Apelado: R. de P. (Menor); Advogad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1407 1742 material de vagas, cabe ao Município custear as despesas com matrícula e freqüência em creche/escola privada. Oficie-se à autoridade coatora, dando-lhe conhecimento do inteiro teor desta decisão, enviando-lhe cópia da sentença (art.12, parágrafo único da L.12.016/09). Submeto esta sentença ao duplo grau