Seção II ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2296 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 EMA DE PRIMEIRO GRAU) DE FLAGRANTE INQUERITO PARA ACAO PENAL. GOI ANIA, 23 DE JUNHO DE 2017. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA ACUSADO ADV ACUS : : : : : : 110549-25.2005.8.09.0051 ( 200501105497 ) 264 ACAO PENAL SP JVM 6886 GO - MONICA MOURA RASSI 22177 GO - ELEN DE NAZARE DA FONSECA LOUSA DESPACHO : ~~AUTOS N: 110549-25.2005.8

Seção II ● 03/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2322 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 03/08/2017 Publicação: sexta-feira, 04/08/2017 TO POLICIAL INSTAURADO PARA A APURACAO DE SUPOSTA PRATICA DO CRIM E PREVISTO PELO ARTIGO 171 DO CODIGO PENAL. COM VISTAS, A REPRESE NTANTE MINISTERIAL REQUEREU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. E O RELATOR IO. NOS AUTOS EM TELA, VERIFICA-SE QUE O CRIME DE RECEPTACAO TIPI FICADO NO ARTIGO 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL TEM COMO PENA MAXIMA 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO, PRESCREVENDO, CO