Judiciário ● 11/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3451/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 1753 e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes MÉRITO (art. 2º da CF)".(STF - ADPF: 485 AP, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/12/2020,

Judiciário ● 11/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3451/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 1763 judicial de verbas de estatais para quitação de verbas trabalhistas. A exequente interpôs Agravo de Petição (Num. 1b25bba). Afirma que "não se trata de verba pública de estatais que prestam Não foi apresentada Contraminuta. serviço público em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário." (Num. 1b25bba - Pág. 2). Dispensada a manifestação do

Judiciário ● 11/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3451/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 1766 lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata. Precedentes. 3. Atos de constrição praticados pela Justiça do Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, Trabalho sobre verbas públicas, sob alegação de que as empresas conheço do Agravo de Petição. reclamadas deteriam créditos a receber da administração estadual. Violação

Caderno 1 - Administrativo ● 14/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Disponibilização: segunda-feira, 14 de setembro de 2020 São Paulo, Ano XIII - Edição 3126 2 6) O material de orientação às Unidades Judiciais de 1º Grau está disponibilizado no link: http://www.tjsp.jus.br/ CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no item Portal Eletrônico. CONTATOS TJ/SP: Para Autarquias e Fundações: Telefones: 0800-797-9818 (para ligações de telefones fixos), (11) 4199-6366 (para ligações d

Judiciário ● 12/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3640/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Janeiro de 2023 2663 TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS CNPJ:17.220.203/0001-96”, PODER JUDICIÁRIO representado pela Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, JUSTIÇA DO com endereço à rua Santa Catarina, n. 480, 7º a 16º andares, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP: 30170-081. Não obstante, registre-se que o 2º reclamado já apresentou INTIMAÇÃO contestação (ID a4ae8b2) acompa

Judiciário ● 11/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3451/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 1760 I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. Art. 856. A penhora de crédito representado por letra de câmbio, MÉRITO nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não este em poder do exe

Caderno 1 - Administrativo ● 16/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Disponibilização: quarta-feira, 16 de setembro de 2020 São Paulo, Ano XIII - Edição 3128 4 SPI - Secretaria de Primeira Instância COMUNICADO CONJUNTO nº 910/2020 (Processo 2020/43157) A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Magistrados, Advogados, Defensores Públicos, Procuradores, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Es

Judiciário ● 11/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3451/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 1770 penhora de crédito do executado Central Móveis para Escritório LTDA junto ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas § 3º Se o terceiro negar o débito em conluio com o executado, a Gerais. quitação que este lhe der caracterizará fraude à execução. Aduz que não se aplica o entendimento emanado pelo col. STF, § 4º A requerimento do exequente,

Caderno 1 - Administrativo ● 18/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Disponibilização: sexta-feira, 18 de setembro de 2020 São Paulo, Ano XIII - Edição 3130 14 SPI - Secretaria de Primeira Instância COMUNICADO CONJUNTO nº 910/2020 (Processo 2020/43157) A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Magistrados, Advogados, Defensores Públicos, Procuradores, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Es

Judiciário ● 11/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3451/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 1757 serviço público em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo envolve crédito oriundo de ente público CEFET - Centro Federal de primário." (Num. 1b25bba - Pág. 2). Educação Tecnológica de Minas Gerais -, visto que é autarquia federal, conforme p. único do art. 1º da Lei 11.892/2008. Analiso. Nesse cenário, irretocável a r. decisão porquanto aplic