Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3626 1535 apresentou a apólice de seguro garantia n. 17.75.0010706.12, emitida pela Chubb Seguros Brasil S.A, compreendendo o principal, multa e juros exigidos quando da propositura de Ação de Execução Fiscal, perfazendo o valor do débito atualizado na quantia de R$ 1.072.654,56, acrescidos de mais 30% (trinta por cento). Assim, argu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3626 1534 Joicineide Vieira de Sousa - Agravado: Maria de Lourdes Segato Bologna Turismo Me - Providencie a recorrente JOICINEIDE VIEIRA DE SOUSA a regularização do recolhimento do preparo, com a juntada de Guia de Recolhimento da União - GRU corretamente preenchida com o número completo/correto do processo a que se refere, nos termos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3651 1498 artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, no artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 884 do Código Civil, no estabelecido nas EC nºs 99/2017 e 109/2021, bem como no decidido pelo C. STJ no Tema nº 905 e pelo C. STF no Tema nº 810. Postulam o provimento do recurso para que seja re