Poder Executivo ● 03/01/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVII • NÀ 1 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo EDITAL DBF Nº 001/2020 CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de 5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º-A do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com o Despacho Autori