Poder Executivo ● 30/09/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

38 - Ano XCIV• NÀ 185 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo § 2º - Esgotadas as possibilidades de permanência nas Unidades da FUNASE deverá ser realizado minucioso estudo de caso para subsidiar a solicitação de substituição e/ou extinção da Medida Socioeducativa ao Juiz competente. vista disposições estabelecidas pelo Decreto nº 42.191 de 1º de outubro de 2015, que dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de penalidades a licitantes e contr