Publicações Judiciais II - Capital SP ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VARA : 99 PROCESSO : 0000048-40.2018.403.6100 PROT: 18/01/2018 CLASSE : 00060 - CARTA PRECATORIA DEPRECANTE: JUIZO DA 1 VARA DO FORUM FEDERAL DE LINHARES - ES DEPRECADO: JUIZO DA 99 VARA FORUM MINISTRO PEDRO LESSA - SP VARA : 99 PROCESSO : 0000049-25.2018.403.6100 PROT: 18/01/2018 CLASSE : 00060 - CARTA PRECATORIA DEPRECANTE: JUIZO DA 38 VARA DO FORUM FEDERAL DE SERRA TALHADA - PE DEPRECADO: JUIZO DA 99 VARA FORUM MINISTRO PEDRO LESSA - SP VARA : 99 II - Redistribuídos PROCESSO : 0032328-28.200

Publicações Judiciais I ● 11/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material, ainda que interpostos com a finalidade de prequestionamento, pois não se pre

Publicações Judiciais I ● 20/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RÉU/RÉ ADVOGADO No. ORIG. : RUSSO E LINDENBOJM ADVOGADOS ASSOCIADOS : SP023729 NEWTON RUSSO : 1999.61.00.023003-8 Vr SAO PAULO/SP EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA Nº 343 DO STF. NÃO APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 146, 195, INCISO I, 150, § 6º, E 97 DA CF, ALÉM DOS ARTIGOS 56 DA LEI Nº 9.430/96. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DE COFINS ÀS PRESTADORAS DE SERVIÇO PELA LEI N.º 9.430/98. PLEITO PROCEDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Como a ação desconstitutiva f