Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2719 716 superiores a 85 decibéis e o caráter social que norteia a legislação previdenciária, há de ser considerado retroativamente o índice atual, a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, consoante respeitada jurisprudência de nosso Tribunal (AG 276941/SP - Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento - 10ª Tur

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3158 913 período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, sob pena de violação à garantia constitucional do direito adquirido. O efeito retroativo da lei se traduziria em contradição do Estado consigo mesmo, uma vez que as relações e direitos que se fundam sob a garantia e proteção de sua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2744 917 - JOAO BOSCO FERNANDES ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à sua aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo-se como especiais os períodos de tempo em que trabalhou submetido a condições nocivas à saúde. Em síntese, afirma que ingressou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2608 526 DESPROVIDA - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA - CONSECTÁRIOS. Reconhecimento da especialidade do serviço desenvolvido a partir de 01.01.81, para fins de conversão e soma ao período de atividade comum, na forma da Lei nº 6.877/81. Agente agressivo ruído previsto como atividade especial pelo Código 1.1.6

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2772 813 AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM OS PAIS - ATIVIDADE ESPECIAL - LEI 6.899/81 - FORMULÁRIOS DESPROVIDOS DE LAUDO TÉCNICO - PROVA PRECÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE. (...) A propósito, em relação ao agente nocivo ruído para que seja caracterizada como especial a efetiva exposição do trabalhador rural, o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2455 675 perdurou até 05.03.1997, quando editado o Decreto 2.172/97, que majorou tal limite para 90 decibéis. Pouco depois, em 18.11.2003, o limite foi reduzido para 85 decibéis, por força do Decreto 4.882/03.Nesse sentido, recentes julgados do E. TRF- 3ª Região:PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2453 751 consoante respeitada jurisprudência de nosso Tribunal (AG 276941/SP - Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento - 10ª Turma - j. 19.06.2007 - DJU Data 04.07.2007 página 336).4. Ainda sobre a matéria importante relevar que nem mesmo o fornecimento ou uso de Equipamentos de Proteção Individual descaracterizam a in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2337 793 trabalhou submetido a condições nocivas à saúde.Em síntese, afirma que ingressou com pedido de benefício de aposentadoria, que foi indeferido sob a alegação de falta de tempo mínimo de contribuição. Alega que trabalhou sob condições prejudiciais à saúde na empresa SCHRADER INTERNACIONAL BRASIL LTDA.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2276 1255 qualificação da atividade como especial, a simples exposição aos agentes nocivos.(...)(Apelação Cível nº 658524/SP (2001.03.99.001747-5), 7ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Rosana Pagano. j. 28.04.2008, unânime, DJF3 23.07.2008).Assim, tem-se o seguinte quadro:De 1964 a 05.03.1997a caracterização

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2713 848 legal (fls. 54/55). P.R.I.C. - ADV: RENATO ALVES DE SOUZA (OAB 286323/SP), HUGO AURELIO CORREA (OAB 371949/SP) Processo 1000200-94.2017.8.26.0292 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - M.R.S. - A.A.A.O. - S.A.C.S.S. - Vistos. Dê-se vistas à parte contrária para Contrarrazões. Após, com as a