Publicações Judiciais ● 29/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO DE CARAZINHO VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE CARAZINHO Boletim JF Nro 18/2013 LIANE VIEIRA RODRIGUES JUÍZA FEDERAL MARCOS JOSÉ ROMANO DIRETOR DE SECRETARIA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Vistos.1. A Caixa Econômica Federal - CEF veio aos autos, conforme petição de folha 110, requerendo a constrição de bens do requerido em favor da dívida objeto da presente ação.2.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 708 106 quanto for prejudicial ao bom andamento das causas que realmente possuem valor social e econômico significante deve ser extirpado. Basta verificar em notícia veiculada no Portal do Tribunal de Justiça (http://www.tj.sp.gov.br/noticias) a quantidade de novos processos recebidos na Primeira Instância da Justiça

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 891 129 que, embora fundadas literalmente em lei, sejam irrazoáveis ou absolutamente desproporcionais, frente aos fins a que se dirige o ordenamento, que não deve ser visto, senão como sistema.3. A cobrança, pela via executiva, de quantias irrisórias, frente às despesas naturais do processo e ao próprio custo d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 886 151 judiciária, é medida que ofende à eficiência e emperra a máquina judicial 4. O STF vem decidindo que o reconhecimento da ausência de interesse processual, em casos tais, em nada ofende o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional.” (AC 2002.04.01.009611-2/PR, Relator: Juiz Federal Sérgio Re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 885 57 com a conseqüente reforma da decisão atacada. Relatei no essencial; passo a decidir. De início, ressalte-se a desnecessidade da intimação do embargado para apresentar resposta, nos termos do artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais. Como ocorre no processo de conhecimento, que dispensa a citação do réu e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 886 147 mero princípio formal. 5. Agravo de instrumento não provido.” (AI 199601279652/DF, Relator Juiz Federal Carlos Alberto Simões de Tomaz (conv.), Terceira Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, DJ 21/08/2003). Outro não foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 634 91 um custo muito superior do que o crédito irrisório que se pretende cobrar. Não se pode esquecer que o interesse processual se materializa no binômio “necessidade” e “utilidade” do provimento almejado, sendo que o manejo do direito de ação somente está legitimado nos casos em que o exercício da ju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 634 97 todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e Eficiência. 4. Quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente, ser erigido a mero princípio formal. 5. Agravo de instrumento não p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 634 100 débito de R$ 3,58 (três reais e cinqüenta e oito centavos) longe de ser um direito constitucional, revela um verdadeiro abuso de direito, o que deve ser repelido. É patente, repita-se, o prejuízo ao andamento de outros processos de valores significantes, de causas que envolvem problemas de família, que en

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 885 56 caso de extinção da execução initio litis. Quanto aos embargos, os argumentos trazidos aos autos pela embargante não me convencem de que a execução deva prosseguir, nos termos em que foi inicialmente proposta. Reitero, que a cobrança de valores irrisórios, além de tornar mais dispendiosa a cobrança d