4 resultados encontrados para 2002.61.06.011959-5 - data: 21/07/2025
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Processos encontrados
ADV/PROC: PROC. JOAO AUGUSTO PORTO COSTA EXECUTADO: VIACAO SAO RAPHAEL LTDA VARA : 5 PROCESSO : 0011932-10.2002.403.6106 (2002.61.06.011932-7) PROT: 16/12/2002 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. JOAO AUGUSTO PORTO COSTA EXECUTADO: VIACAO SAO RAPHAEL LTDA VARA : 5 PROCESSO : 0011940-84.2002.403.6106 (2002.61.06.011940-6) PROT: 16/12/2002 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. LAERTE CARLOS DA COSTA EXECUTADO: SUPER PO
ADV/PROC: PROC. JOAO AUGUSTO PORTO COSTA EXECUTADO: VIACAO SAO RAPHAEL LTDA VARA : 5 PROCESSO : 0011932-10.2002.403.6106 (2002.61.06.011932-7) PROT: 16/12/2002 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. JOAO AUGUSTO PORTO COSTA EXECUTADO: VIACAO SAO RAPHAEL LTDA VARA : 5 PROCESSO : 0011940-84.2002.403.6106 (2002.61.06.011940-6) PROT: 16/12/2002 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. LAERTE CARLOS DA COSTA EXECUTADO: SUPER PO
- Conforme se verifica no acórdão embargado, o dispositivo não foi afastado (o artigo 12 da Lei nº 7.713/88), apenas lhe foi dada interpretação sistemática que resultou em conclusão diversa da almejada pela recorrente, no sentido de que a norma determina somente o momento da tributação, mas não sua forma de incidência. Assim, não houve ofensa ao princípio da reserva de plenário, questão que, aliás, também foi expressamente abordada no julgado, na medida em que a inconstituciona