15 resultados encontrados para 2004.61.02.002247-0 - data: 19/07/2025
Página 1 de 2
Processos encontrados
os depósitos efetivados na MC nº 2004.03.00.012844-5 para fins de suspensão do crédito, tendo em vista que a legislação discutida nos autos judiciais não é a mesma que justifica a exigência dos débitos no processo administrativo e, quanto a parcela depositada na AO nº 2004.61.00.016128-2, a cobrança se justifica em razão da decisão desfavorável lá proferida e porque as decisões mais recentes não fazem menção a possibilidade de depósitos. Sustenta que a pretensão da embargad
Destarte, o caso presente permite solução monocrática. A r. sentença merece ser mantida em seu inteiro teor, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os quais tomo como alicerce desta decisão, lançando mão da técnica de motivação per relationem, amplamente adotada pelo Pretório Excelso e Superior Tribunal de Justiça (STF: ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014ARE 850
Agrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Advogado : HERMES ARRAIS ALENCAR Orgão Jul.: QUINTA TURMA Processso : 0024844-53.2004.403.0000 (2004.03.00.024844-0) Classe .. : 207247 AI - SP Origem... : 2004.61.02.002247-0 Vara..... : 5 RIBEIRAO PRETO - SP Agrte.... : USINA SANTA ADELIA S/A Advogado : HAMILTON DIAS DE SOUZA Agrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÃGIA SCAFF VIANNA Orgão Jul.: QUARTA TURMA Processso : 0026186-02.2004.403.0000 (
Agrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Advogado : HERMES ARRAIS ALENCAR Orgão Jul.: QUINTA TURMA Processso : 0024844-53.2004.403.0000 (2004.03.00.024844-0) Classe .. : 207247 AI - SP Origem... : 2004.61.02.002247-0 Vara..... : 5 RIBEIRAO PRETO - SP Agrte.... : USINA SANTA ADELIA S/A Advogado : HAMILTON DIAS DE SOUZA Agrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÃGIA SCAFF VIANNA Orgão Jul.: QUARTA TURMA Processso : 0026186-02.2004.403.0000 (
qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectiv
regularidade do feito em momento único, no máximo até a publicação do edital. Intimem-se. Cumpra-se. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRAO PRETO 5ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO DR. JOÃO EDUARDO CONSOLIM JUIZ FEDERAL DR. PETER DE PAULA PIRES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Bel. Márcio Rogério Capelli Diretor de Secretaria Expediente Nº 3366 PROCEDIMENTO ORDINARIO 0016128-70.2004.403.6100 (2004.61.00.016128-2) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002247-20.2004.403.6102 (2004.61.02.002247-0))
(...) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1565825/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 10/02/2016) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 399, II, DO CPC E 41 DA LEI N. 6.830/80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PEDIDO DE CÓPIAS DE AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DO EMBARGANTE. (...) 3. O ônus da juntada de pr
PROCESSO 2004.61.00.035467-9 ApCiv 295577 VOL: 2 N.Único: 0035467-15.2004.4.03.6100 APTE : CLINICA DE ULTRASSONOGRAFIA DRA LUCY KERR S/C LTDA ADV : SP128341 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : CLINICA DE ULTRASSONOGRAFIA DRA LUCY KERR S/C LTDA ADV : SP128341 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E L
ADVOGADO APELADO ADVOGADO : HAMILTON DIAS DE SOUZA e outro : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial, interposto por Usina Santa Adélia S/A, a fls. 239/245, em face da União, tirado do v. julgamento proferido nestes autos. Aduz o recorrente que a r. decisão que rejeitou os Embargos de Declaração deve ser anulada por violar o artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que houve viol
ADVOGADO APELADO ADVOGADO : HAMILTON DIAS DE SOUZA e outro : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial, interposto por Usina Santa Adélia S/A, a fls. 239/245, em face da União, tirado do v. julgamento proferido nestes autos. Aduz o recorrente que a r. decisão que rejeitou os Embargos de Declaração deve ser anulada por violar o artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que houve viol