Seção II ● 17/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1226 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/01/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/01/2013 PAULA, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº40965-9/180, PROCESSO 20040182398 3) "EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART.535 DO CPC. REDISCU SSÃO. INEXISTINDO NO ACóRDãO EMBARGADO A OMISSãO ALEGADA, HIPóTES E PREVISTA NO ARTIGO 535 DO CPC, IMPõE-SE A REJEIçãO DOS EMBARGOS DECLARATóRIOS. SITUAçãO EM QUE A