Publicações Judiciais I ● 30/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CECILIA MARCONDES Vice-Presidente 00123 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036421-52.2009.4.03.0000/SP 2009.03.00.036421-7/SP AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA TAKANO EDITORA GRAFICA LTDA JUIZO FEDERAL DA 10 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 2006.61.82.027473-5 10F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento no art. 105, III, "a", CF/88, em face d