3 resultados encontrados para 2006.71.14.003515-7/ - data: 24/11/2024
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Processos encontrados
AUTOR ADVOGADO RÉU : LAIDI MARIA KRUMMENAUER : RUBEM JOSE ZANELLA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: Comprovada a transferência dos valores requisitados. PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2004.71.14.004481-2/RS AUTOR : HILDEGARD GRAVE STORMOWSKI ADVOGADO RÉU : ITO LAGEMANN : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR
mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório, dada a sua evidente relevância. Assunto que exigirá maior análise em futuro julgamento no Plenário.(...) (STF, Pleno, RE nº 579.431/RS-RG, Rel. Min. Marco Aurélio, Julgado em 13/03/2008). (Grifei) Sobre a questão, recentemente a Turma Recursal tem se manifestado de maneira uníssona pela não incidência de juros de mora no período compreendido entre a