Caderno único ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 invocado, qual seja, a intimação pessoal. A respeito, o artigo 300 do CPC determina: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As decisões do STJ, colacionadas, determinam a intimação, mas não exigem que seja ela pessoal. Assim, para apreciação do pedido, a agrav

Caderno único ● 17/03/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2011 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, quinta-feira, 17 de março de 2011 em juízo diz respeito à exigência do próprio serviço, e não de responsabil

Caderno único ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 31 de janeiro de 2019 (matrícula n. 8995 do 7º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal), pendente, todavia, a expedição da carta de adjudicação e a resposta do juízo da 10ª Vara Cível, de onde emanou a primeira penhora registrada no bem. Registre-se, por oportuno, que a certidão de matrícula do imóvel objeto da presente decisão (fls. 827/828) indica a existência de três penhoras, registradas na seg

Caderno único ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 31 de janeiro de 2019 DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO E AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se conhece de pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado em razões de apelação em face da inadequação da via eleita, haja vista que deve este ser deduzido em peça apartada (a