10 resultados encontrados para 2007.61.03.001012-0 - data: 21/11/2024
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Processos encontrados
Recebo a apelação do autor nos regulares efeitos. Vista à parte contrária para contrarrazões, bem como para ciência da sentença. 0000651-90.2007.403.6103 (2007.61.03.000651-6) - CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO- CREFITO-3(SP163371 - GUSTAVO SALERMO QUIRINO) X MUNICIPIO DA ESTANCIA BALNEARIA DE CARAGUATATUBA - SP(SP152966 - CASSIANO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA) Recebo a apelação do autor nos regulares efeitos. Vista à parte contrária para contrarrazões
1. Não configura a prática de anatocismo quando a CEF, primeiramente, atualiza o saldo devedor para depois proceder à aplicação dos juros e à amortização dos valores pagos, valendo ressalvar que esse procedimento não viola o art. 6º, alínea 'c', da Lei nº 4.380/64. 2. A Tabela Price tem previsão contratual e é revestida de legalidade, não ensejando a prática de usura. 3. Quando tratou da impontualidade do pagamento mensal, o Parágrafo Único, da Cláusula Oitava, fixou a incidê
Recebo a apelação do autor nos regulares efeitos. Vista à parte contrária para contrarrazões, bem como para ciência da sentença. 0000651-90.2007.403.6103 (2007.61.03.000651-6) - CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO- CREFITO-3(SP163371 - GUSTAVO SALERMO QUIRINO) X MUNICIPIO DA ESTANCIA BALNEARIA DE CARAGUATATUBA - SP(SP152966 - CASSIANO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA) Recebo a apelação do autor nos regulares efeitos. Vista à parte contrária para contrarrazões
5. In casu, os autores alegam serem proprietários de um imóvel situado na Rua Monteiro Lobato, 514, Balneário Bopeva, Quadra C, Lote 7, Praia Grande-SP, adquirido por escritura pública de cessão de direitos, em que Mário Bernardes da Silva e Mirna de Carvalho Silva configuraram como cedentes (fls.19/19-verso). 6. A certidão expedida pelo Registro de Imóveis de Praia Grande-SP, por sua vez, aponta que foi averbada a adjudicação dos direitos incidentes sobre o referido bem ao cessionári
APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932/SP. OBEDIÊNCIA AO ART. 97 DA CR/88.1. No que se refere à ADC 18/DF, verificado o término do prazo de prorrogação da eficácia da medida cautelar anteriormente deferida, para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do art. 3º, 2º, inciso I, da Lei n. 9.718/98 possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep -, cumpre dar prosseguimento a
procedimento cautelar, buscando estabelecer o critério de comprometimento de renda no teto de 30% já para o pagamento das prestações do contrato de financiamento imobiliário cuja revisão foi objeto nos autos principais.A inicial foi instruída com documentos.Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, foi indeferida a liminar nos termos da decisão de fls. 30/31Devidamente citada, a Caixa Econômica Federal ofertou contestação. Houve réplica.DECIDOA presente ação tem o propósito d
APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932/SP. OBEDIÊNCIA AO ART. 97 DA CR/88.1. No que se refere à ADC 18/DF, verificado o término do prazo de prorrogação da eficácia da medida cautelar anteriormente deferida, para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do art. 3º, 2º, inciso I, da Lei n. 9.718/98 possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep -, cumpre dar prosseguimento a
procedimento cautelar, buscando estabelecer o critério de comprometimento de renda no teto de 30% já para o pagamento das prestações do contrato de financiamento imobiliário cuja revisão foi objeto nos autos principais.A inicial foi instruída com documentos.Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, foi indeferida a liminar nos termos da decisão de fls. 30/31Devidamente citada, a Caixa Econômica Federal ofertou contestação. Houve réplica.DECIDOA presente ação tem o propósito d
Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF-3, intimando-as para requerer o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Escoado sem manifestação, remeta-se o feito ao arquivo. PROCEDIMENTO COMUM 0000722-14.2015.403.6103 - ALCINDO PEREIRA(SP136460B - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA E SP099424 - AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF-3, intimando-as para requerer o que entenderem de direito, no prazo