5 resultados encontrados para 2008.03.99.011724-5 - data: 17/07/2025
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Processos encontrados
INTERES : EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARQUE DO FERRADURA S/C LTDA ADV 00342 AC : SP274224 VALDECI INACIO DA SILVA 2179623 0001621-51.2016.4.03.6111 SP RELATOR : DES.FED. MARCELO SARAIVA APTE : JOSE FERREIRA DE MENEZES FILHO ADV : SP177733 RUBENS HENRIQUE DE FREITAS APDO(A) : Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Estado de Sao Paulo CREA/SP ADV 00343 AC : SP239752 RICARDO GARCIA GOMES 1293977 0003533-25.1993.4.03.6100 SP 9300035339 2008.03.99.011724-5 RELATOR
APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA ADIADO O JULGAMENTO PARA A SESSÃO DE 05.07.2017, POR INDICAÇÃO DO DES. FED. MARCELO SARAIVA (RELATOR). 0341 AC-SP 1570692 0002547-77.2003.4.03.6114 RELATOR : DES.FED. MARCELO SARAIVA APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA APDO(A) : MARCELO MESQUITA MEYER ADV : SP101947 GILBERTO ALFREDO PUCCA ADV : SP242260 ALEXANDRE RADES
APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA ADIADO O JULGAMENTO PARA A SESSÃO DE 05.07.2017, POR INDICAÇÃO DO DES. FED. MARCELO SARAIVA (RELATOR). 0341 AC-SP 1570692 0002547-77.2003.4.03.6114 RELATOR : DES.FED. MARCELO SARAIVA APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA APDO(A) : MARCELO MESQUITA MEYER ADV : SP101947 GILBERTO ALFREDO PUCCA ADV : SP242260 ALEXANDRE RADES
PMSP se abstivesse de praticar ato tendente a autuar a INFRAERO e suspender a tramitação dos débitos em dívida ativa. Por fim, o novo relator, Min. Dias Toffoli, não conheceu da ACO, por ausência de competência originária do STF, conforme decisão datada de 25.02.2010. 4. O art. 21, XII, alínea "c", da Constituição Federal prevê competir à União a exploração, diretamente ou por meio de autorização, concessão ou permissão, entre outros, da infraestrutura aeroportuária, ativid