Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

884.487/SP, relator para o acórdão Ministro Humberto Martins, julgamento concluído em 1.6.2011, acórdão publicado em 17.6.2011):PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO NO PERÍODO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 4.215?1963 (ART. 99, 1º) E DO ART. 20 DO CPC. VERBAS PERTENCENTES À PARTE. SUBMETIDO O DIREITO SUBJETIVO DO ADVOGADO À CONVENÇÃO EXISTENTE COM A PARTE.1. O cerne da divergência é a definição da extensão do direito subjetivo dos advogados