Seção II ● 17/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1672 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/11/2014 AGOSTO DE 2006, EXCETUADAS AS HIPOTESES PREVISTAS NOS 2O AO 4O DO ARTIGO CITADO, DESDE QUE A CONDUTA TIPICA NAO TENHA CONFIGURADO A PRATICA DA MERCANCIA; II - POR CRIME HEDIONDO, PRATICADO APOS A EDICAO DA LEI NO 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, OBSERVADAS AS AL TERACOES POSTERIORES; III - POR CRIMES DEFINIDOS NO CODIGO PENAL MILITAR QUE CORRESPONDAM AOS DELITOS PREVISTO