Caderno único ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de junho de 2017 em razão da ausência de citação dos sócios, cumpre anotar que a decisão foi prolatada em 16 de março de 2007, não havendo à època, previsão legal acerca da necessidade de citação para formação de nova lide, nos moldes do atual CPC. Assim, inexiste nulidade alegada na penhora de fls. 491/493. Quanto à alegada prescrição, atente-se que, por se tratar de execução de título judicial, n�