Caderno único ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 verbas são categorizadas como taxas, cobradas nos termos do art. 145, da CF/88 e do art. 79 do CTN (Acórdão n.548510, 20100610087230APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/11/2011, Publicado no DJE: 18/11/2011. Pág.: 329). Contudo, animado pelos Princípios da Celeridade, da Instrumentalidade e da Utilidade, independentemente de int

Caderno único ● 06/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 6 de julho de 2016 dos cálculos das custas finais. Retornando, intimar-se-á a parte sucumbente para pagamento em quinze dias, independentemente do valor." Pari passu à normatividade administrativa interna do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o Ministério da Fazenda editou a Portaria N. 75, de 22 de março de 2012, no seguintes termos: "Art. 1º Determinar: I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de dé

Caderno único ● 22/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 200/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de outubro de 2015 Nº 1998.01.1.012567-3 - Rescisao de Contrato - A: MARIA JACIRA LEITE GONCALVES DE ABRANTES. Adv(s).: DF001294 - Pedro Calmon, DF010376 - Miguel Angelo de Barros da Silva, DF011678 - Pedro Calmon Mendes, DF021563 - Frederico Vasconcelos de Almeida, DF02632E - Ana Lucia de Paulo Arantes, DF032607 - Fernando Tala de Souza. R: MASSA FALIDA DE CCV CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. Adv(s).: DF012330 - Marcelo Lu

Caderno único ● 28/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 200/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de outubro de 2014 Cadastre-se o advogado da parte impugnada constituído nos autos da ação principal. Junte-se cópia da procuração. Defiro o processamento da impugnação. Intimem-se a impugnada, por meio de seu advogado, para impugnar, em 10 dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de preclusão da oportunidade de se contrapor ao pedido inicial. Intime-se. Nos autos da ação principal: Caso a

Caderno único ● 12/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 86/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de maio de 2015 não seja beneficiário da gratuidade de justiça (artigo 191 do Provimento Geral da Corregedoria), e caso não as tenha recolhido até o momento, e a planilha atualizada do débito, com acréscimo de 10% de multa (artigo 475-J do CPC) e 10% de honorários advocatícios para essa fase de cumprimento de sentença, bem como indique bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito. Após, conclus

Caderno único ● 03/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 205/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de novembro de 2016 decisão quanto à aplicação da multa correspondente à metade do salário mínimo, bem como para comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa, conforme artigo 234, §§2º e 3º, ambos do CPC e ofício à Delegacia de Polícia para registro do Boletim de Ocorrência, objetivando localizar o i. causídico, a fim de se tentar restituir os autos do