Judiciário ● 05/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3552/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho BENS E DE SERVICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DRZEWINSKI OUTROS RECORRIDO(S) : SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ADVOGADO : DR. FLÁVIO OBINO FILHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS ADVOGADA : DRA. LÚCIA LADISLAVA WITCZAK ADVOGADA : DRA. CECÍLIA DE ARAÚJO COSTA RECORRIDO(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO ADVOGADO : DR. LÚCIO FERNANDES FURTADO COMERCIO DE RIO GRANDE ADVOGA

Judiciário ● 21/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3563/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho representação coletiva efetivamente não observou o requisito do remessa obrigatória. comum acordo. A parte suscitada arguiu, em contestação, É o relatório. 42 preliminar de não observância da exigência disposta no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, e a ora recorrente renovou essa VOTO preliminar de falta de comum acordo. É sabido que, com a edição da Emenda Co