Seção II ● 22/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2154 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/11/2016 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE. DEIXO DE PROCEDER A CON VERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PECUNIARIA, OU EM RESTRI TIVA DE DIREITOS, EM RELACAO AO SENTENCIADO, POR ENTENDER QUE OS REQUISITOS OBJETIVOS EXIGIDOS NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL NAO S MEDIANTE GRAVE AMEACA). ANTE A REPRIMENDA APLICADA AO SENTENCIADO , O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA

Seção II ● 26/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1857 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015 IMPOSTA, CAPAZES DE MINORA-LA OU MAJORA-LA, FICA A REPRIMENDA EST ABELECIDA NO QUANTUM FINAL DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. CONDENO, A INDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO, CADA DIA. ANTE A PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO SENTENCIADO