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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2312 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 M ATENCAO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 387, DO CO DIGO PROCESSUAL PENAL, HAJA VISTA O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADO AO CONDENADO (SEMIABERTO), BEM C OMO DIANTE DO FATO DE QUE O ACUSADO POSSUI SENTENCA PENAL CONDENA TORIA E AINDA SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DE S UA CUSTODIA PREVENTIVA, PARA GARANTIR A ORDEM