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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018 Publicação: sexta-feira, 02/02/2018 REQUERENTE : RONILDA EUGENIO DE PAIVA MOURA ADV REQTE : 30446 GO - JANAINA PEREIRA RIBEIRO BORGES DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, INEXISTINDO DUVIDAS QUANTO AO DIREITO DE PROPR IEDADE DO BEM NOMINADO ACIMA, E NAO HAVENDO MAIS INTERESSE PROCES SUAL NA APREENSAO DO MESMO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUICAO. OFICIE-SE AO DEPOSITO JUDICIAL (F. 354 DOS