32 resultados encontrados para 2010.01.1.235832 7 - data: 22/07/2025
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Processos encontrados
Edição nº 129/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de julho de 2017 Vieira,Juiz de Direito . SENTENÇA "Em razão do que foi exposto, com fulcro no arts. 485, V, do CPC, EXTINGO O PROCESSO, sem análise do mérito. Em obediência ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito