Seção III ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2296 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 A INICIAL ACUSATORIA, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISI T OS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO OS PRESSUP OSTOS PROCESSUAIS E CONDICOES PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL A C ONDUTA DO ACUSADO SE AMOLDA AOS TIPO FORMAL DESCRITO HA JUSTA CA USA EM DECORRENCIA DA SOMATORIA DOS INDICIOS DE AUTORIA E DA MATE RIALIDADE NAO RESTA DEMONSTRADA QUALQUER HIPOT