Caderno único ● 07/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de julho de 2015 c/c artigo 8.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos), determinar a realização do arresto ex officio, independentemente de qualquer requerimento por parte do credor interessado. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente emanado da egrégia Corte Superior de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL - PODER CAUTELAR DO JUIZ - ARRESTO. I - JURISPRUDENCIA DO STJ ACOLHE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE ARRESTO DE