1 resultados encontrados para 20110356279 - data: 15/08/2025
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Processos encontrados
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1305 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2013 R QUALQUER PREJUíZO PROCESSUAL. AO CONTRáRIO DO QUE ACONTECIA COM A PARTE AUTORA QUE, INEVITAVELMENTE, PARA TER ACESSO A REFERIDOS DOCUMENTOS, TERIA QUE SE SUBMETER A UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATI VO PRéVIO QUE, NO MAIS DAS VEZES, SERIA DEMASIADAMENTE BUROCRáTIC O E MOROSO. EM ASSIM SENDO, EM HOMENAGEM AO DISPOSTO NO ART. 6°, VIII, DO CDC E AOS PRINCíPIOS DA CELERIDA