1 resultados encontrados para 20110511630 - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2012 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/04/2016 AIDOS. NO ENTANTO, RESSALTO QUE, CASO QUEIRA, A VITIMA PODERA POS TULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VENTURA SOFRIDOS. DOS DIREITOS POLITICOS. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, FICAM AUTOMATICAMENTE SUSPENSOS OS DIREIT OS POLITICOS DO CONDENADO. COMUNIQUE A JUSTICA ELEITORAL, E, APOS O CUMPRIMENTO DA PENA, OFICIE-SE PARA CANCEL