Seção II ● 05/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1623 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/09/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/09/2014 IBILIDADE DE ESCOLHA DE JUíZO SEM AMPARO DE QUALQUER REGRA LEGAL, EM LOCAL QUE NãO POSSUA CONEXãO COM SEU DOMICíLIO, COM O DA PART E ADVERSA, OU DE CLáUSULA DE ELEIçãO VáLIDA DE FORO, DADA A MANIF ESTA AFRONTA AO PRINCíPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. A LEI A UTORIZA O CONSUMIDOR PROPôR A AçãO EM SEU DOMICíLIO, NA SEDE DA P ESSOA JURíDICA OU DA LOCALIDA